A Reforma Tributária já está em vigor. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 redesenharam o sistema tributário brasileiro de forma estrutural. Não se trata de uma mudança futura, desde 1º de janeiro de 2026, o novo sistema já está em fase de testes, com alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS incidindo sobre as operações, com campos obrigatórios nas notas fiscais eletrônicas e adaptações imediatas exigidas de todas as empresas.
O que muda com a Reforma Tributária?
Cinco tributos serão extintos ao longo da transição: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No lugar, entram três novos:
- o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal)
- a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (federal)
- o IS – Imposto Seletivo (sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente)
A implementação será gradual, de 2026 a 2032, passando a vigorar completamente em 2033, sete anos de transição para adaptação ao novo sistema.
Cronograma resumido:
- 2026 — Testes operacionais, alíquotas simbólicas, obrigações acessórias obrigatórias
- 2027 — Início efetivo da cobrança da CBS e implementação do Imposto Seletivo Vinco
- 2029 — Início da cobrança efetiva do IBS
- 2033 — Extinção completa de ICMS e ISS, sistema plenamente implementado
Por que isso impacta o seu patrimônio?
A transição cria uma janela única de planejamento. Contratos em vigor, estruturas societárias, holdings familiares e operações imobiliárias precisam ser revisados à luz do novo sistema.
Durante o período de transição, haverá coexistência entre o sistema tributário atual e o novo, exigindo gestão simultânea de obrigações de ambos os modelos. Quem não se preparar agora corre o risco de assumir passivos tributários desnecessários.
E as pessoas físicas?
Para o consumidor final, a expectativa é de maior transparência, o valor do imposto passará a ser visível no preço dos produtos e serviços.
O que fazer agora?
- Revisar contratos e estruturas societárias
- Avaliar o enquadramento tributário no novo modelo
- Antecipar o planejamento sucessório e patrimonial antes das mudanças de alíquota
- Verificar se a empresa está cumprindo as novas obrigações acessórias de 2026
A Araújo Advocacia e Assessoria Jurídica orienta pessoas físicas, famílias e empresas em todas essas frentes. Fale com a nossa equipe antes que a janela de planejamento se feche.