Direito de Família
O inventário em cartório é possível e pode ser muito mais rápido do que o processo judicial, mas exige o cumprimento de requisitos específicos.
Se você perdeu um familiar e deseja regularizar a herança da forma mais ágil possível, o inventário extrajudicial pode ser o caminho ideal. Entenda como funciona e o que é necessário para realizá-lo.
Atenção
O inventário extrajudicial é o procedimento realizado diretamente em Cartório de Notas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Foi regulamentado pela Lei nº 11.441/2007 e pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceram os requisitos e o procedimento aplicável.
Quais são os requisitos?
Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário:
- que todos os herdeiros sejam maiores de 18 anos e estejam em pleno gozo de sua capacidade civil;
- que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens;
- que não haja testamento deixado pelo falecido, salvo se já houver sido previamente registrado e cumprido judicialmente; e
- que todos os herdeiros estejam acompanhados por advogado, que pode ser único para todos ou individual para cada um.
Quais documentos são necessários?
Os documentos exigidos incluem:
- a certidão de óbito do falecido;
- documento de identidade e CPF do falecido e de todos os herdeiros;
- certidão de casamento ou nascimento conforme o caso;
- certidão de matrícula atualizada dos imóveis;
- documentos de veículos como CRLV e número do Renavam;
- extratos bancários e de investimentos;
- comprovante de pagamento do ITCMD, imposto estadual sobre transmissão de bens; e
- a declaração de imposto de renda do falecido do último exercício.
Como é o procedimento?
O processo se inicia com a escolha do cartório, que pode ser qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens.
Em seguida, o advogado elabora a minuta da escritura pública de inventário e partilha, que é apresentada ao tabelião para análise. Após a conferência dos documentos e o pagamento do ITCMD e dos emolumentos cartorários, a escritura é lavrada e assinada por todos os herdeiros e pelo advogado.
Por fim, a escritura é levada a registro nos cartórios competentes para transferir cada bem ao respectivo herdeiro.
Quanto custa?
O custo do inventário extrajudicial é composto pelo ITCMD(que varia entre 2% e 8% do valor dos bens conforme o estado), pelos emolumentos do cartório (tabelados por lei estadual) e pelos honorários advocatícios.
Embora envolva esses custos, o inventário extrajudicial tende a ser mais econômico do que o judicial, especialmente quando considerado o tempo de duração e os custos processuais da via judicial.
Qual o prazo?
Diferentemente do inventário judicial, que pode levar anos, o inventário em cartório costuma ser concluído em semanas ou poucos meses, a depender da agilidade na reunião dos documentos e da complexidade do espólio.
A presença de advogado é exigência legal no inventário extrajudicial. Um especialista em direito sucessório orienta os herdeiros sobre os documentos necessários, elabora a minuta da escritura, acompanha todo o procedimento no cartório e garante que a partilha seja realizada de forma correta e segura.
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